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27/12/2024 - Consumidor analfabeto foi condenado por litigância de má-fé ao contestar descontos de empréstimo em benefício previdenciário. Decisão do...

TJ/SP: Drogaria São Paulo indenizará cliente acusada de receita falsa

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BYD rompe contrato com chinesa para garantir direitos trabalhistas

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26/12/2024 - O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de...

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"Saidinha": Policial não pode reconduzir presos sem ordem judicial

26/12/2024 - Polícias civil e militar não podem conduzir indivíduos sentenciados de volta aos presídios, antes de qualquer decisão judicial, caso constatado...

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TJ/SP: Banco não indenizará vítima de golpe do falso leilão

24/12/2024 - Banco não terá de indenizar vítima de estelionato praticado por terceiro, em golpe do "falso leilão". Assim decidiu a 16ª câmara de Direito...

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